Regras de tributação
Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)
Aplicação
Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.
O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
Valor Máximo dos Bens a serem Importados
O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
Isenções
Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal);
Pagamento do Imposto
Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.
Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.
Base legal
Decreto 6.759/09 Art. 81 do Decreto 6759/09
Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm
Quando se cadastramos no shipito temos que pagar alguma taxa no site ?
No plano individual eles fazem um desconto de 5 dólares que fica de crédito para ser usado em serviços deles , no planos anual e mensal ai sim é feito uma cobrança que pode ser de 50 dólares ano ou 10 por mês.
Boa noite!! Estou comprando alguns relógios na jomashop, e enviei para meu endereço da shipito!! Será que eu pedindo para dividir eles em caixas com um relógio em cada, minha chance de ser pego não diminui? E a nota fiscal de todos, vai em que caixa? Como fica isso? Obrigado pela ajuda!!
A nota fica geralmente na primeira caixa , isso diminui a chance , mas relógios são itens muito visados .
Como eu compro na loja e só mando para o shipito trazer dos EUA para o Brasil?? Como eles ( pessoal do shipito) vão saber que a mercadoria é minha E mandar corretamente?
Quando você se cadastra no Shipito você recebe um endereço único que te identifica por um número de suite e seu nome , não tem como confundirem.
Fabricio se eu importar varias caixas abaixo de 50 dolares cada uma, tem algum problema?
Geralmente não dá problema , mas pode configurar habitualidade, e ai uma pessoa física não poderia importar desta forma.
Raro isso dar algum problema a não ser que você receba centenas de caixas por mês.
Fabricio, realizei uma compra de $500, mas o valor do frete foi de $98 e a mesma foi taxada, então ela se enquadraria como DSI, correto? Porém realizei o rastreamento hoje e apareceu o seguinte desde que foi tributado:
01/07/2014
15:45
SAO PAULO / SP
Objeto encaminhado
de Unidade de Tratamento em SAO PAULO / SP para Unidade Operacional em SAO PAULO / SP
01/07/2014
15:44
BRASIL / Objeto Saiu da Unidade Internacional
27/06/2014
15:23
SAO PAULO / SP
Objeto encaminhado
de Unidade de Tratamento em SAO PAULO / SP para Unidade Administrativa em RFB – TRIBUTADO-EMISSÃO NOTA TRIBUTACAO / BR
Gostaria de saber se ela foi enquadrada como DSI ou se o fato de ela ter saído da unidade internacional à enquadrou como NTS? Se foi enquadrada como DSI existe a possibilidade de eu solicitar devolução ao remetente?
Pode ser que quem enviou não informou o valor do frete e ai a compra ficou em 500 e não se enquadrou na DSI.
Fabricio boa noite! Me tire uma duvida por favor que esta me tirando o sono. Ate hoje todas as minhas encomendas internacionais eram despachadas do CTCI Rio de Janeiro, diretamente para a minha cidade de destino (digo todas, porque incluo as taxadas e as sem taxas), porem hoje veja que coisa estranha ocorreu com uma das caixas que o shipito me enviou. A encomenda foi taxada, desde o dia 20/06 estava encaminhada para RFB para emissão de NF de tributação, porem quando foi agora a noite algo inédito para mim apareceu no sistema dos correios, esta assim: objeto saiu da unidade de tratamento internacional/ em transito para CTE Benfica – Rio de Janeiro. Eu não estou entendo nada, o porque que a encomenda foi enviada para essa tal CTE de Benfica, sendo que foi ate taxada, e normalmente aparece que foi para a emissão de NF de tributação e logo em seguida colocam encaminhada para a CTCE da minha cidade. Estou desesperada, sera que aconteceu algo com minha caixa em questão da tributação? Sera que essa caixa ficara la parada por muito tempo? quais seriam as razoes para enviarem para essa CTE de Benfica ao invés de enviar para minha cidade? Obrigada desde ja
Eu tenho vamos dizer dupla residência no Rio e em BH e muitos dos meus pacotes passam por Benfica como está ocorrendo com o seu agora , mesmo aqueles que vão para BH , então pra mim isso é muito mais uma questão logística dos Correios que um problema , eu não me preocuparia com isso .
Olá amigo!!! Quero fazer a comprar de um notebook da asus que custa em torno de U$750.00… Por aqui no mercadolivre estão vendendo por R$4000… quanto eu gastaria de imposto se fizesse a importação??? Vale a pena?:????
Sem considerar o frete
4. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
VALORES
Valor do produto (USD):
Custo do frete (USD):
Valor do produto (BRL):
1672.50
Custo do frete (BRL):
0.00
TOTAL (BRL):
1672.50
TRIBUTOS Incluir frete no cálculo do imposto
Imposto de importação (BRL):
1003.50
ICMS (BRL):
587.41
Total de tributos (BRL):
1590.91
TOTAIS
Valor final com impostos (BRL):
3263.41
Você economizaria uns 800 Reais
Olá Fabricio,venho trazendo alguns produtos via shippito,quando sou taxado faço o pagamento normalmente,compro como pessoa fisica, e recebi hj um telegrama dizendo que a mercadoria caracterizada como remessa comercial?como devo proceder agora eles pedem meu cnpj e minhas outras encomendas estão a caminho serão barradas tb?
Fico no aguardo grato desde já DANILO.
O volume foi muito grande ? Nesses casos não tem jeito a não ser o CNPJ, eu falo isso muito aqui, é preciso tomar cuidado para que uma compra com fins pessoais não seja caracterizada como pra comércio, mas muita gente acaba exagerando comprando dezenas de camisas e ai acontece isso.
sim sempre compro umas 3 a 4 cx por mes,mais no mes passado comprei 6 e tenho mais umas 4 a caminho,acha que serão barradas automaticamnete as outras?como devo proceder fabricio?
as cx são pequenas nada muito grande só que essa eu acabei me empolgando.
Se as caixas não forem muito exageradas não deve dar muito problema.
Fabrício, tudo bem? Minh mãe fez umas encomendas nos estados unidos, foi tributada e chegaram duas cartas uma do dia 14 (11 dias atrasadas) e a outra dia 23 ( no mesmo dia – só que ela pegou a carta mais de 18h quando chegou em casa) logo passou o prazo máximo dos correios para fazer o pagamento do tributo e a retirada, gostaria de saber se você sabe qual é o próximo passo que ela vai dar, se ela vai no correio que ia fazer a retirada ou existe um lugar para ela tentar recuperar os produtos? Obrigada!!!!
Ela tem que ir o mais rápido possível na agência, tente verificar no rastreamento se a encomenda está retornando ou se ainda está na agência. Em relação ao atraso ele gera uma multa muito pequena, coisa de centavos nada pra se preocupar.
Vc recebeu meu comentário ontem!?
Sim, está respondido em https://compranoexterior.com.br/shipito-california… , às vezes você pode estar com uma cópia de ontem do site em cache e as coisas novas não aparecem , recarregue seu navegador que deve atualizar.