Regras de tributação
Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)
Aplicação
Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.
O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
Valor Máximo dos Bens a serem Importados
O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
Isenções
Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal);
Pagamento do Imposto
Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.
Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.
Base legal
Decreto 6.759/09 Art. 81 do Decreto 6759/09
Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm
Comprei uma luneta e custou US$ 51,24, e apareceu essa mensagem:
03/11/2014
14:36
CURITIBA / PR
Objeto encaminhado
de Unidade de Distribuição em CURITIBA / PR para Unidade Administrativa em FISCALIZACAO ADUANEIRA / BR
30/10/2014
08:52
CURITIBA / PR Objeto recebido pelos Correios do Brasil
16/10/2014
08:44
CHINA /
Objeto encaminhado
de País em CHINA / para País em BRASIL /
15/10/2014
18:07
CHINA / Objeto postado
, por ter passado 1,24 dólares, serei taxado pela compra da Luneta?
Tem que esperar ser liberado , pra mim nada de anormal até agora
Fiz uma compra na Health e agora com o rastreio consta 24/10/2014
13:23
CURITIBA / PR
Objeto encaminhado
de Unidade de Distribuição em CURITIBA / PR para Unidade Administrativa em FISCALIZACAO ADUANEIRA / BR, serei taxada?
Estou com um da health que foi tributado observe como fica o rastreamento
24/10/2014
11:51
BELO HORIZONTE / MG
Objeto encaminhado
de Unidade de Distribuição em BELO HORIZONTE / MG para Agência dos Correios em BELO HORIZONTE / MG
24/10/2014
01:27
BELO HORIZONTE / MG
Objeto encaminhado
de Unidade Operacional em BELO HORIZONTE / MG para Unidade de Distribuição em BELO HORIZONTE / MG
20/10/2014
21:39
CURITIBA / PR
Objeto encaminhado
de Unidade de Tratamento em CURITIBA / PR para Unidade Operacional em BELO HORIZONTE / MG
20/10/2014
21:38
BRASIL / Objeto Saiu da Unidade Internacional
16/10/2014
18:35
CURITIBA / PR
Objeto encaminhado
de Unidade de Tratamento em CURITIBA / PR para Unidade Administrativa em RFB – TRIBUTADO-EMISSÃO NOTA TRIBUTACAO / BR
15/10/2014
13:11
CURITIBA / PR
Objeto encaminhado
de Unidade de Distribuição em CURITIBA / PR para Unidade Administrativa em FISCALIZACAO ADUANEIRA / BR
15/10/2014
13:10
CURITIBA / PR Objeto recebido pelos Correios do Brasil
ou seja se não aparecer essa linha de que foi tributado , a chance de não ter sido tributado é boa.
Fabricio,
Recebi uma encomenda da minha namorada que é americana e está nos EUA. Ela declarou como presente em US$75. Me taxaram, e vi que estava “corrigido” à mão o valor declarado por ela, onde o novo valor era de US$ 100,00.
Ou seja, recebi um presente surpresa, onde modificaram o valor declarado inicialmente para poder me taxar. Como deveria agir nesse caso?
Muito obrigado
Como está acima de 50 você deveria ser tributado no valor de 75 e não de 100 , você pode pedir reexame se ainda não retirou a mercadoria , leia como em https://compranoexterior.com.br/reexame-de-imposto-de-importacao/
Boa noite, tenho uma irmã que mora na flórida e mandou as roupas e alguns calçados de sua filha de 1 ano para a minha de 4 meses…todas usadas mas em bom estado.
Como ela já tinha juntado bastante coisa mandou em uma caixa maior e no correio de lá, a funcionaria mandou ela declarar só os bodys q ela havia comprado…$50,00 e o frete deu $147,00, pelo peso da caixa ou tamanho…n sei ao certo agora, ela foi informada q só poderia mandar como expresso. então chegou em menos de 10 dias mas hj ao entrar no site dos correios vi q foi taxado…
sabe me dizer se roupa usada é taxada (não comprei, ok..), será que posso recorrer, vale a pena… Agradeço
Cynthia
Roupa usada nem poderia ser enviada do jeito que foi(isso é proibido) , eu acho melhor você não mexer muito com isso, pois se usar a justificativa de que eram usadas pode perder a mercadoria
Olá, sempre envio minhas encomendas pelo Shipito, já enviei 17 caixas do tamanho máximo permitido pelo correio, somente duas vezes passou batido e recebi a encomenda em casa, as outras fui taxado pela Receita Federal e paguei o imposto no correio, desta vez foi diferente, comprei alguns itens de informática pra montar um computador pra mim, inclusive 90% do que comprei é usado, incluindo placa mãe, placa de vídeo, memoria ram, enfim o pacote chegou a três dias no Brasil e hoje atualizou e quando fui verificar estava assim:
09/10/2014
15:12
RIO DE JANEIRO / RJ
Objeto encaminhado
de Unidade de Tratamento em RIO DE JANEIRO / RJ para Unidade Administrativa em IMPORTA FACIL – EMISSAO DSI / BR
08/10/2014
07:28
RIO DE JANEIRO / RJ
Objeto encaminhado
de Unidade de Distribuição em RIO DE JANEIRO / RJ para Unidade Administrativa em FISCALIZACAO ADUANEIRA / BR
08/10/2014
07:27
RIO DE JANEIRO / RJ Objeto recebido pelos Correios do Brasil
01/10/2014
13:23
ESTADOS UNIDOS / Objeto recebido na unidade de exportação
Fiquei apreensivo, e fui pesquisar sobre esse importa fácil, e vi que não é nada bom.
Poderia me resumir o que vai acontecer daqui para frente? Pois nem sabia que isso existia, outra coisa, o valor declarado foi de U$ 158,00 + U$ 271,00 de frete.
Estaria mentindo em dizer que coloquei os valores declarados dos itens um pouco abaixo na declaração alfandegária, mas isso nunca tinha acontecido, a caixa realmente está pesada, mas tirando uns 3 itens, o resto é tudo usado, são periféricos bons, mas que hoje já tem outros melhores e eles nem são fabricados mais.
Aí neste caso não sei o que vai proceder e o tempo que vai levar, se puder resumir pra mim, eu agradeço.
Não sei como vão tratar isso pois existem vários problemas , desde o valor errado até o fato de você ter importado usados que é proibido, eles podem te multar , cobrar um valor da cabeça deles ou até devolver a mercadoria . O jeito é aguardar
Estava vendo que material esportivo, em que não existe similar aqui é isento de taxas isso procede?
Desconheço essa regra
Fabrício, eu subfaturei um compra de 120$ para 70$ que com o frete vai para cerca de 110$. Se cobrarem um valor além dos corretos no imposto, poderei pedir reexame?
Você sempre pode pedir reexame , eu só não faria isso neste caso, pois primeiro subfatura e depois reclama de cobrarem um imposto acima daquele que seria o correto, pra mim isso fica meio estranho.
Fabrício, minha encomenda foi tributada e já está vindo para minha cidade. Tenho como saber o valor certo do imposto antes de receber o RTS?
Basta usar a calculadora do link https://compranoexterior.com.br/calculadora-de-imposto-de-importacao/ para ter uma noção, o valor exato só na hora que chegar o aviso
Boa noite Fabrício !
Comprei duas vitaminas no site da Vitacost por $ 38 vitaminas + frete, fui taxado
isso é legal ?
Se não, como faço para recuperar o imposto indevido.
Obrigado.
Márcio
é legal por ter sido enviado por pessoa jurídica , se te tributarem em valor abusivo(acima dos 38) você pode pedir o reexame.
Fabrício, boa tarde.
Qual é o tempo máximo que uma mercadoria pode ficar presa na receita?
A minha desde o dia 26 está
26/08/2014 14:37 UNIDADE TRAT INTERNACIONAL PARANA – CURITIBA/PR
Em trânsito para FISCALIZACAO ADUANEIRA – FISCALIZACAO ADUANEIRA/BR
pode ficar até 3 meses (90 dias ), mas quando isso ocorre é melhor não “incomodar” os caras a última coisa que vc vai querer é chamar atenção para seus pacotes.