Regras de tributação
Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)
Aplicação
Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.
O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
Valor Máximo dos Bens a serem Importados
O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
Isenções
Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal);
Pagamento do Imposto
Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.
Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.
Base legal
Decreto 6.759/09 Art. 81 do Decreto 6759/09
Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm
Boa noite! Realizei uma compra no site banggod e fui taxada. Bom sobre a taxa de 60% em cima do valor do produto blz, mais estão me cobrando uma multa de 328,36 e não especifica do que é essa taxa.
Vc saberia me informa??
Desde já agradeço!!
A multa ocorre quando subfaturam ou omitem conteúdo, essa é realmente uma questão interessante pois:
1-Se a loja declara corretamente , tem cliente que reclama de pagar impostos
2-Se a loja subfatura e ocorre multa reclamam que tem que pagar multa
Não estou falando que este seja seu caso , estou generalizado para fazer um comentário, ai não tem como agradar a Gregos e Troianos.
Se o valor estiver muito fora, deixa voltar e avisa eles, que você foi multada e que deseja que enviem outra mercadoria declarada corretamente, se é que foi este o caso , é preciso confirmar com a loja ,pois isso que estou falando é uma suposição .
O problema que o valor está correto, a compra foi de 410,00 reais, ai tem a taxa de 221,00 de 60%.
Que está correta, mais essa multa de 328,36 ai fica mais caro que o produto.
Se for o caso vou deixar voltar.
Francisca o problema é que as regras da Receita impedem o retorno de encomendas que foram multadas , se aplicarem a regra vão apreender sua mercadoria e não vai retornar. Isso se vai retornar ou não vai depender da decisão da receita em aplicar ou não essa regra em seu caso.
DE MUITA UTILIDADE SEU BLOG…
ola fabricio quero importar uma placa de vídeo pro meu pc q custa uns 300 dólares como seria cobrado o valor de tributação e quanto sairia
se vc não mora em MG RS ou SC e usar Correios vão te cobrar 60 % , caso more nestes estados vão cobrar além dos 60% o ICMS do estado
Olá, Fabrício. Eu quero muito importar um chapeu oficial do Michael Jackson no AliExpress, será que se a encomenda chegar na minha casa corro o risco de ser taxado no meu portão? Custa 27$ (110,00R$).
Grato!!
Se você usar um frete postal e não courier a chance de não ser tributado é boa.
Olá Fabricio boa tarde, estou com um problemão, comprei uma parafusadeira e vendi pelo Mercadolivre e foi enviada tudo normal, porém não tenho nota fiscal desse produto e sou PF, dai o produto foi retido pela Receita.
22/01/2018
08:58
JOAO PESSOA / PB Objeto apreendido por órgão de fiscalização ou outro órgão anuente
Como devo proceder, tem como eles liberarem esse pacote ?
Por favor me ajuda
Desde já Obrigado.
Os Correios começaram a exigir nota ou uma declaração de conteúdo , isso tem algumas semanas, a saída para quem revende é legalizar o negócio .
Leia sobre em http://www.correios.com.br/para-voce/avisos/apresentacao-de-nota-fiscal-na-postagem-de-encomendas-1 não sei se seu caso tem solução
Olá Fabrício, como faço em relação a nota fiscal, na hora de revender aqui no brasil os produtos?
Obrigado.
Tem que importar de forma legal e com CNPJ, converse com um contador para mais detalhes.
Fabrício, já agradeço antecipadamente o seu serviço prestado, de qualidade e grande utilidade.
Amigo, tenho uma dúvida, mandei um relógio invicta pelo myvipbox e fui tributado (vi pelo rastreador, ainda não recebi a notificação), o produto custou U$ 47,00, eu terei que recorrer pedindo a isenção e não a redução do tributo, correto?
Você tem algum post onde ensina como protestar?
Vlwww
Tem um post sobre isso ,mas os procedimentos mudaram , você deve ir a agência onde está a encomenda e pedir os endereços eletrônicos para fazer o pedido de reexame ,
você tem dois caminhos ou pedir a isenção e esperar ou entrar com uma ação nas pequenas causas e pedir isenção com base no decreto dos “100 dólares”
Obrigado.
olá
GOSTARIA IMPORTAR 12 CAIXAS DE SHAMPOO,CADA CAIXA CONTEM 6 SHAMPOOS E PESA 360 GRAMAS E SO VOU TRAZER ESTE PRODUTO,GOSTARIA DE SABER SÍ ELES PODEM APREENDER MINHA MERCADORIA OU TAXAR EM 100% POR FAVOR ME AJUDE…
Se você é pessoa física e acharem que é pra comércio podem não autorizar a importação , nessa quantida acredito que o risco de considerarem comercio não é tão grande.
Fiz algumas compras esse ano na Amazon UK e França e até hoje só uma foi tarifada. Mas eram todas compras com valor abaixo de 50 dólares. Caso compre um produto que junto com o frete some 68 dolares o risco de ser tarifado aumenta ou as chances são as mesmas?
E se for tarifado os calculos de tarifação são os mesmos para comprar até 50 dolares?
Quanto maior o valor da compra maior será o risco de ser tributado.
Boa noite…o envio da shopfans de pessoa fisica e igualbse uma amigo estivesse me enviando oi tem alguma catacterizacao de redirecionador??
Na modalidade de pessoa fisica abaixo de 50 dolares e airmail pela shopfans a receita tem deixado passar atualmente?
Shopfans envia como pessoa física sem nada que caracterize um envio por redirecionador em todas as modalidades, menos na Shopfans Brasil Express que é modalidade courier e não faria diferença enviar como PJ ou PF.
A Receita não respeita muito isso , em muitos casos eles tributam mesmo em envios como PF e abaixo de 50 .