Regras de tributação
Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)
Aplicação
Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.
O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
Valor Máximo dos Bens a serem Importados
O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
Isenções
Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal);
Pagamento do Imposto
Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.
Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.
Base legal
Decreto 6.759/09 Art. 81 do Decreto 6759/09
Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
Olá Fabricio boa tarde, estou com um problemão, comprei uma parafusadeira e vendi pelo Mercadolivre e foi enviada tudo normal, porém não tenho nota fiscal desse produto e sou PF, dai o produto foi retido pela Receita.
22/01/2018
08:58
JOAO PESSOA / PB Objeto apreendido por órgão de fiscalização ou outro órgão anuente
Como devo proceder, tem como eles liberarem esse pacote ?
Por favor me ajuda
Desde já Obrigado.
Os Correios começaram a exigir nota ou uma declaração de conteúdo , isso tem algumas semanas, a saída para quem revende é legalizar o negócio .
Leia sobre em http://www.correios.com.br/para-voce/avisos/apresentacao-de-nota-fiscal-na-postagem-de-encomendas-1 não sei se seu caso tem solução
Olá Fabrício, como faço em relação a nota fiscal, na hora de revender aqui no brasil os produtos?
Obrigado.
Tem que importar de forma legal e com CNPJ, converse com um contador para mais detalhes.
Fabrício, já agradeço antecipadamente o seu serviço prestado, de qualidade e grande utilidade.
Amigo, tenho uma dúvida, mandei um relógio invicta pelo myvipbox e fui tributado (vi pelo rastreador, ainda não recebi a notificação), o produto custou U$ 47,00, eu terei que recorrer pedindo a isenção e não a redução do tributo, correto?
Você tem algum post onde ensina como protestar?
Vlwww
Tem um post sobre isso ,mas os procedimentos mudaram , você deve ir a agência onde está a encomenda e pedir os endereços eletrônicos para fazer o pedido de reexame ,
você tem dois caminhos ou pedir a isenção e esperar ou entrar com uma ação nas pequenas causas e pedir isenção com base no decreto dos “100 dólares”
Obrigado.
olá
GOSTARIA IMPORTAR 12 CAIXAS DE SHAMPOO,CADA CAIXA CONTEM 6 SHAMPOOS E PESA 360 GRAMAS E SO VOU TRAZER ESTE PRODUTO,GOSTARIA DE SABER SÍ ELES PODEM APREENDER MINHA MERCADORIA OU TAXAR EM 100% POR FAVOR ME AJUDE…
Se você é pessoa física e acharem que é pra comércio podem não autorizar a importação , nessa quantida acredito que o risco de considerarem comercio não é tão grande.
Fiz algumas compras esse ano na Amazon UK e França e até hoje só uma foi tarifada. Mas eram todas compras com valor abaixo de 50 dólares. Caso compre um produto que junto com o frete some 68 dolares o risco de ser tarifado aumenta ou as chances são as mesmas?
E se for tarifado os calculos de tarifação são os mesmos para comprar até 50 dolares?
Quanto maior o valor da compra maior será o risco de ser tributado.
Boa noite…o envio da shopfans de pessoa fisica e igualbse uma amigo estivesse me enviando oi tem alguma catacterizacao de redirecionador??
Na modalidade de pessoa fisica abaixo de 50 dolares e airmail pela shopfans a receita tem deixado passar atualmente?
Shopfans envia como pessoa física sem nada que caracterize um envio por redirecionador em todas as modalidades, menos na Shopfans Brasil Express que é modalidade courier e não faria diferença enviar como PJ ou PF.
A Receita não respeita muito isso , em muitos casos eles tributam mesmo em envios como PF e abaixo de 50 .