Regras de tributação
Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)
Aplicação
Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.
O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
Valor Máximo dos Bens a serem Importados
O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
Isenções
Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal);
Pagamento do Imposto
Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.
Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.
Base legal
Decreto 6.759/09 Art. 81 do Decreto 6759/09
Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm
Verifique se em seu rastreamento aparece NTS ou DSI em alguma linha ,este é o indicativo mais forte de que um pacote foi tributado.
Não, não apareceu. Agora apareceu que o objeto foi liberado pela alfândega e que esta sendo encaminhado da unidade de tratamento em CURITIBA / PR para Unidade Operacional em RIO DE JANEIRO/RJ.
Deve chegar sem taxas então.
Entendi. Muito obrigado.
Boa Tarde Fabrício. Uma dúvida, no rastreamento do correio aparece assim: "Objeto encaminhado
de Unidade de Distribuição em CURITIBA / PR para Unidade Administrativa em FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA / BR." será que fui taxado ou isso não significa taxação ???
A Shipito envia a nota de compra com a encomenda. Então eu preciso declarar o valor exato dessa nota ? Se declarar a menos, qual seria a complicação?
O Shipito envia sua encomenda do jeito que ela chegar no armazém deles (se você não solicitar que façam algum pedido especial ela vai sem mudanças), geralmente nestes casos é usada a FOB.
Olá, Fabrício!! Sou eu novamente rs
As compras deram certo!!! Já está sendo enviada pra shipito!! Me surgiu uma outra duvida… Preciso preencher a declaração alfandegária? E vc sabe com quanto tempo eles demoram para enviar para o Brasil? No meu caso, deu um pacote de 5kg! Obrigada
Vc pode preencher a declaração quando a mercadoria for recebida ou de forma antecipada, eu prefiro preencher depois de chegar, geralmente o envio não passa de 1 dia útil , às vezes vai no mesmo dia se você fizer o agendamento de manhã, se vc fizer de tarde pode ficar pro outro dia , nos finais de semana eles não enviam e ai fica pra segunda .
Demoram para enviar o pedido pra shipito ou para aprovarem o pagamento?? No meu caso ainda ta processando o pagamento… ;/
Tudo , na primeira compra levam um tempo bom pra enviarem , não lembro o tempo pra aprovarem , mas lembro que demoraram quase 1 semana pra enviar.
Fabrício!!! Nossa… Muito obrigada pela ajuda e pela resposta rápida! Me salvou rs
Deixa eu tirar mais uma dúvida… O site da carters costuma demorar pra aprovar o pagamento!? Depois da sua resposta de ontem, fechei i pedido mas até agora nada…. 🙁
A primeira demora até uma semana pra enviarem,comigo foi assim e com alguns conhecidos também.Nas outras enviam mais rápido.
Fabricio! Estou com muitas duvidas quanto a compra pelo shipito!!´
Preciso necessariamente optar pela compra assistida?
estou comprando na carters e só o frete me saiu $350….
Como faço para sair mais barato? Preciso optar pelo pacote Virtual Mailbox???? rs estou perdidaaa
Na carters não precisa usar compras assistidas, você pode comprar diretamente na loja e enviar pro Shipito , só não exagere demais na primeira compra e forneça seu endereço no Brasil como billing e o do Shipito como Shipping , na carters você consegue usar cupons de desconto tente o código SH2Q114C que fornece 20 % de desconto e não esqueça de se cadastrar no site http://www.mrrebates.com?refid=547394 para conseguir um cash back.
Você só precisa usar o plano Virtual se for receber mais de um pacote ao mesmo tempo no Shipito, no caso de fazer apenas uma compra na maioria das vezes não precisa.
Leia os links https://compranoexterior.com.br/os-cupons-de-desco… https://compranoexterior.com.br/cash-back-mrrebate…
Fabricio o que se entende pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Em seu artigo 2º, inciso II, lemos o seguinte:
Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:
II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
dizem que a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999) dos 50 conto , a Receita federal é uma instituição e não tem o poder de sobrepor a um decreto . dizem que quem recorre através do ministério publico consegue o dinheiro de volta,
Marco , eu entendo que existe uma brecha , mas eu ainda não usei essa brecha e nem pretendo usar , pra mim só os gastos com estacionamentos ,combustível e as indas e vindas a tribunais me desmotivam de entrar com essas ações.
Como fazer o pedido de revisão caso a mercadoria seja de um valor abaixo qur U $ 50 e for taxado.
https://compranoexterior.com.br/reexame-de-imposto…
IMPORTA FACIL – EMISSAO DSI / BR oque significa isso fui taxado?
Foi , e acima de 500 dólares.