Regras de tributação
Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)
Aplicação
Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.
O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
Valor Máximo dos Bens a serem Importados
O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
Isenções
Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal);
Pagamento do Imposto
Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.
Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.
Base legal
Decreto 6.759/09 Art. 81 do Decreto 6759/09
Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm
Fabricio,
Se minha encomenda for taxada e eu não retirar ate o prazo estabelecido ela vai a leilão ou ela retorna para o Shipito ??
Obrigada.
Se for USPS ou airmail retorna , se for courier pode ser destruída ou retornar com uma tarifa 3X maior que a do frete de envio , em resumo nunca abandone uma encomenda enviada por courier pois o prejuízo pode ser muito maior.
Eu pretendo fazer uma compra de matérias de desenho,(pico de pena, tinta, papel retícula , pincel e etc) no site da Deleter ( http://deleter-mangashop.com/index_en_usd.html ), nele vem incluso livros de ensino (tudo do mesmo fabricante "Deleter") , caso eu seja taxado , os livros também serão inclusos nos 60%? e matérias como os q eu citei correm risco de serem taxado?
Depende do envio que utilizarem se enviarem por courier podem taxar tudo , se o frete não for caro eu separaria os livros dos outros materiais por causa do imposto no frete , se este vier declarado ele pode causar problemas no cálculo do imposto (como vão saber a parte referente aos livros e a referente as mercadorias , podem querer cobrar imposto no valor do frete total ). Os materiais podem ser tributados sim pois eles não tem a isenção dos livros , os livros se vierem por frete postal USPS não podem ser tributados .
Boa noite Fabrício, tenho uma dúvida,tem algum valor máximo em dolares que eu posso trazer? por exemplo, eu posso trazer 20 mil dolares de produto de informatica e pagar os 60% de boa? obrigado
O limite do bom senso é 3 mil dólares , nesse caso daria pra fazer tudo via DSI e importa fácil, acima disso eu não recomendo seria uma burocracia muito grande e você teria que contratar despachantes e etc,,,
O Shipito seria minha solução?
O frete da cduniverse para qualquer endereço dos Eua é de 6,99. Mais 8,50 do pacote do shipito, e no frete simulado Airmail por 19,50 dólares (c/ seguro). Assim faria uma declaração de gift, com o valor real (U$127,00) e descrição genérica: 5 ps3 games. Essa manobra me livraria do risco de ser taxado com ICMS? Queria saber se o envio via airmail pelo shipito configura PJ para PJ.
Agradeço imensamente a ajuda prestada até o momento. Abraço
Na verdade se você for usar com mais frequência o plano new seria melhor para você, e nesse plano a taxa do Shipito seria de 2,5 por pacote e não 8,5 nesse caso ficaria bem mais barato .No airmail não vai aparecer o nome do Shipito como remetente só o seu (não posso garantir que vai ser assim para sempre mas agora é) o ICMS depende do estado em que você mora em MG e SC eles cobram o valor do ICMS independente de como é feito o envio , se tributar você paga o II e o ICMS , seu estado é SC não é ?
Então, o estado é Santa Catarina sim. Neste post "regras de tributação", onde fala do Regime de Tributação Simplificada, só é comentado o II. Você afirma que se os fiscais aduaneiros considerarem meu pacote digno de tributação incidirá tanto Imposto de Importação 60% + o ICMS (18% se não me engano, li em algum lugar que 12% é cobrado no porto de desembarque e os outros 6% no estado de destino)?
Eu achei que o envio via Airmail pelo shipito me livrava do ICMS.
Como comentei na pergunta logo abaixo, ano passado numa compra de 56 dólares a tributação foi de aproximadamente 165 reais, nao conhecia direito as regras do jogo, muito menos este site que tem me ajudado muito atualmente. Mas eu to com medo de investir numa exportação de novo, e ser tributado excessivamente.
SC/RS/MG cobram ICMS em todos os casos , a conta do ICMS é meio chata de explicar, mas seria no valor total valor da mercadoria +II ou seja o ICMS é cobrado também no valor do II, algumas pessoas quando moram perto da fronteira com outros estados enviam pra caixas postais pra fugir do imposto estadual , se você mora em SC por exemplo pode fazer uma caixa postal no Paraná e só pagar os 60% , essas regras mudam muito e de estado pra estado e pode ser que daqui a algum tempo o PR também comece a cobrar imposto estadual, na verdade está tramitando no congresso uma nova regra sobre isso pra evitar a guerra fiscal e ai parece que todos os estados vão ter que cobrar o imposto estadual parece que de 4 % , mas essas coisas demoram a mudar.
SC/RS/MG cobram ICMS em todos os casos , a conta do ICMS é meio chata de explicar, mas seria no valor total valor da mercadoria +II ou seja o ICMS é cobrado também no valor do II, algumas pessoas quando moram perto da fronteira com outros estados enviam pra caixas postais pra fugir do imposto estadual , se você mora em SC por exemplo pode fazer uma caixa postal no Paraná e só pagar os 60% , essas regras mudam muito e de estado pra estado e pode ser que daqui a algum tempo o PR também comece a cobrar imposto estadual, na verdade está tramitando no congresso uma nova regra sobre isso pra evitar a guerra fiscal e ai parece que todos os estados vão ter que cobrar o imposto estadual parece que de 4 % , mas essas coisas demoram a mudar.
Não estou conseguindo visualizar sua resposta a minha última pergunta feita neste post. Não precisa aprovar este comentário. Aparece no canto direito que a 3 horas vc me respondeu, porém nao consigo ver. Caso não seja apenas bug do site, se possível envie para meu e-mail.
Obrigado
É realmente não aparece pode ser um bug vou colocar a resposta novamente aqui
SC/RS/MG cobram ICMS em todos os casos , a conta do ICMS é meio chata de explicar, mas seria no valor total valor da mercadoria +II ou seja o ICMS é cobrado também no valor do II, algumas pessoas quando moram perto da fronteira com outros estados enviam pra caixas postais pra fugir do imposto estadual , se você mora em SC por exemplo pode fazer uma caixa postal no Paraná e só pagar os 60% , essas regras mudam muito e de estado pra estado e pode ser que daqui a algum tempo o PR também comece a cobrar imposto estadual, na verdade está tramitando no congresso uma nova regra sobre isso pra evitar a guerra fiscal e ai parece que todos os estados vão ter que cobrar o imposto estadual parece que de 4 % , mas essas coisas demoram a mudar.
Certo… Fiz o calculo com o ICMS, IOF e II, e fica muito complicado importar sendo taxado.
Desenvolvi uma planilha no Excell para calcular o valor de um produto após ser tributado, usando o markup de quanto ele representa no frete, e em cada tributo, se tivesse espaço para upar aqui eu compartilharia.
Acho que a importação nesse caso não compensaria…
Se a cduniverse.com me mandar 1 game + frete q não totalize 50 doletas, ainda correria o risco de ser tributado né? Tudo dependeria da interpretação do fiscal aduaneiro, certo?
Depende da interpretação, mas geralmente essas coisas pequenas e baratas não são tributadas eles se preocupam mais com coisas mais caras .Usando essas técnicas de reduzir pacotes , declarações genéricas eu raramente tenho que pagar imposto acho que não chega nem a 10 ou 15 % de minhas caixas.
Não estou conseguindo responder no mesmo comentário.
Sou de SC. Quando fui tributado no ano passado, o valor girou em torno de 160% da NF do mini in the box.
Para esclarecer alguns pontos:
* Envio de PJ para PF é certeza de tributação?
* A tributação deixa de ser apenas 60% do RTS e passam a incidir outros impostos?
* Você já comprou pela cduniverse.com?
Analisando o que expus no post anterior, que ações você me recomenda a tomar?
O envio de PJ para PF não e certeza de tributação
No seu estado é cobrado ICMS o calculo seria assim
De acordo com o Decreto 2498/98, o ICMS deve incluir sua própria base de cáculo no imposto, o qual incide sobre o valor já tributado pela importação. Dessa forma, para a determinação da base de cálculo deve-se dividir o valor do produto já tributado pela alíquota complementar do ICMS e sobre esse valor aplicar novamente a taxa do ICMS.
Exemplo em uma compra de 100 dólares ficaria assim
IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO
VALOR (R$)
——————————————————–
Taxa de conversão monetária:
1.9700
Valor total:
197.00
——————————————————–
Imposto de importação:
118.20
ICMS:
42.98
Total de impostos:
161.18
——————————————————–
TOTAL A PAGAR: Pela mercadoria
358.18
Nunca comprei na Cduniverse
Ano passado, quando ainda não conhecia este site, comprei 56 dólares em bugigangas no mini in the box escolhi um método de entrega mais rápido e fui tributado. Porém a taxação foi maior que o valor da nota, além do 60% de importação, havia ICMS e outros tributos. Esse tipo de tributação tem fundamentação legal?
Pretendo agora importar games de PS3, uma remessa de 150 dólares com o frete. Envio por airmail, site cduniverse.com, segundo a interpretação deste dispositivo no site da receita federal, deverei ser taxado apenas em 60% certo? Ou esta regra só se aplica de pessoas física p/ pessoa física? Estou com dificuldade em interpretar essas informações da Receita Federal, podes me ajudar?
Tudo isso depende do estado em que você mora se for MG está tudo certo , pois você pagaria 60% de II +o ICMS que depois de feitas todas as contas daria por volta de 30%.
2013/02/08 16:35 (GMT-7): O objeto foi enviado para uma unidade onde o sistema o rastreamento ainda não está instalado, mas deve ter sido tratado normalmente. Se necessário, entre em contato conosco através da página
2013/02/08 16:35 (GMT-7): Em Trânsito parágrafo RFB – TRIBUTADO-Emissão NOTA Tributação / BR
2013/02/08 16:35 (GMT-7): Encaminhado
BOM dia, essa é a situaçao do produto q comprei no Alibaba… Custou 51,38 dolares.
Devo aguardar o Correio ligar para eu pagar o imposto…
No caso vou pagar 160,00 para retirar o produto…
OBRIGADO
LIDSAN.
Eles devem enviar um aviso de chegada quando a mercadoria chegar a agência dos Correios onde será entregue a você , no aviso constará o endereço e o valor dos impostos , o ideal é levar dinheiro para pagar os impostos , algumas agências aceitam que você use cartão do Banco do Brasil para descontar o dinheiro e pagar na hora (Banco Postal ) só funciona para o Banco do Brasil .
bom dia…. não entendo nada sobre compra no exterior..estava vendo o site amazon.com, e os preços deles são ótimos, se eu comprar produtos deles e pedir para entregar aqui no rj-brasil, eu pago a taxa de envio(embarcação) e uma outra taxa na hora que eu pegar os produtos nos Correios??/ é isso?? São produtos de bebes, deu um valor total de $230, tem como voce me ajudar a entender??Obrigada
Para comprar produtos de bebês no Amazon você vai precisar usar redirecionamento , o motivo é que o Amazon envia para o Brasil diretamente apenas livros ,cds e Dvds recomendo que você acesse os links a seguir para melhor entendimento
http://br.shipito.com/id_affiliate=1787
https://compranoexterior.com.br/shipito/
https://compranoexterior.com.br/tutorial-como…
Se ficar alguma dúvida pode perguntar a vontade, mas é bom ler essas páginas pra gerar as dúvidas .
A taxação vai depender da sua sorte, pode ou não ser taxada , no Rio eles cobram 60 % de imposto de importação.
Mais uma dúvida, quando declaro Merchandise a nota fiscal vem do lado de fora do pacote? ou se tem como eu pedir para a Shipito deixar a nota fiscal no lado de fora para facilitar o trabalho da alfandega? Aguardo Resposta!
Podem existir duas notas em um pacote , a primeira é a CN22 que é a sua declaração pra alfândega que você preenche dentro de sua conta Shipito e vai sempre colada do lado de fora da caixa, a segunda é a nota da loja na qual você comprou que vem dentro da caixa , você pode até solicitar que o Shipito coloque a nota da loja junto com a declaração do lado de fora da caixa só que para fazer isso você precisaria fazer um pedido especial e teria um custo adicional , eu não recomendo gastar dinheiro com isso.
Declarar como gift ou merchandise não altera a situação descrita acima .
Se no Shipito eu fizer um consolidação e escolher a opção de pacote B e ao abrirem o pacote que a loja enviou e encontrem a nota fiscal e eu pedir para o Shipito enviar como Gift, o Shipito vai declarar como Gift e vai colocar as notas da loja dentro do pacote, mesmo eu tendo escolhido Gift? Aguardo Resposta!
O Shipito não vai tirar as notas automaticamente o padrão é deixar as notas na caixa , eles não vão impedir você de declarar gift a informação correta de seu pacote é de sua responsabilidade .
Bom dia Fabricio, vou consolidar dois pacotes e declarei como Merchandise e os dois pacotes juntos tem o valor menor de 50 dólares, quando o pacote chegar no Brasil POR SER ENVIADO PELA SHIPITO, A ALFANDEGA VAI JULGAR QUE O REMETENTE É PESSOA JURÍDICA e eu não terei isenção para compras abaixo de 50 dólares? A minha intenção é deixar as notas fiscais no pacote para que se eles desconfiarem do valor e abrirem os pacotes verem a nota fiscal com o valor pago dos produtos. Aguardo Resposta! Obrigado!
Se você marcar como merchandise você pode ser taxado mesmo que o envio fosse por pessoa física, essa é a regra ,eles podem considerar o envio como pessoa Jurídica, mas geralmente não consideram .