Lei dos Sacoleiros
Por Boris Hermanson
Finalmente, após mais de 1 ano de espera, foi regulamentada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa n.º 1.098, de 14 de dezembro de 2010, os processos de habilitação e credenciamento de micro e pequenas empresas para realizarem operações amparadas pelo Regime de Tributação Unificada – RTU de mercadorias importadas via terrestre do Paraguai.
O que é o Regime de Tributação Unificada – RTU?
O Regime de Tributação Unificada – RTU consiste no pagamento unificado e simplificado dos impostos e contribuições federais sobre a importação de mercadorias vindas do Paraguai, criado pela Lei 11.898/09 e regulamentada pelo Decreto 6.956/09.
As empresas optantes pelo RTU recolherão a alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, mediante a apresentação da fatura comercial ou outro documento equivalente.
Esta alíquota de 25% compreende as seguintes contribuições e impostos federais:
– Imposto de Importação;
– Imposto sobre Produtos Industrializado;
– Cofins-Importação;
– Pis/Pasep – Importação;
O pagamento da mencionada alíquota será realizado na data do registro da Declaração de Importação.
No futuro o ICMS também poderá ser incluído nesta alíquota, o que dependerá da formalização de convênios entre o Governo Federal e os Estados.
Vale notar que em relação à lei que originalmente criou o RTU, a saber, a Lei n.º 11.898/09, o valor da alíquota do RTU foi reduzido de 42,25% para os atuais 25%.
Quais as mercadorias que poderão ser importadas no RTU?
Poderão ser beneficiadas pelo RTU mercadorias importadas, via terrestre, do Paraguai. A relação com as mercadorias que poderão ser importadas no RTU estão relacionadas no anexo do Decreto n.º 6.956/09, que pode ser consultado no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6956.htm
Não poderão ser incluídas no RTU mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
Qual o valor que posso importar neste novo regime?
Cada empresa habilitada no RTU estará sujeita aos seguintes limites para importações neste regime:
1) – R$ 18.000,00 para o primeiro e segundo trimestres-calendário, ou seja, R$ 18.000,00 para os meses de janeiro a março e mais R$ 18.000,00 para os meses de abril a junho de cada ano;
2) – R$ 37.000,00 para o terceiro e quarto trimestres-calendário, ou seja, R$ 37.000,00 para os meses de julho a setembro e mais R$ 37.000,00 para os meses outubro a dezembro de cada ano;
3) – R$ 110.000,00 por ano calendário.
Quem poderá optar pelo Regime Tributário Unificado?
Somente as microempresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar por este Regime de Tributação Unificada, conforme as regras de habilitação e credenciamento estabelecidas pela já mencionada Instrução Normativa n.º 1.098/10 emitida pela Secretária da Receita Federal do Brasil.
Retirado do link http://www.mundosebrae.com.br/2011/01/lei-dos-sacoleiros-2/
Será que consigo importar lâmpadas de marcas para o Brasil, faço o envio de Miami para o Paraguai.
Consegue
Bom dia Fabrício tenho uma dúvida tenho CNPJ sou MEI posso ir no Paraguai comprar perfumes para revender no Brasil sem ter a empresa cadastrada no RTU é qual a valor de tributação devo pagar e posso ir em ônibus de excursão ou tenho que ter veículo próprio?
Tem que dar uma olhada na lista de produtos que podem ser importados desta forma , de cabeça não lembro de perfumes na lista , dá uma pesquisada no link https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/rtu-regime-de-tributacao-unificada/perguntas-e-respostas#perg1
bom dia trabalho com lingerie vi que esse produto não se encacha na lei então quanto vou paga de impostos?
60%
OlaFabrício says,
Tenho algumas duvidas rsrs…
* Como habilito minha empresa no RTU ?
* As mercadorias que compro vem pelos correios ? Ou outro transportes ?
* Eu pago esse imposto de RTU + ICMS para quem ? Correios ?
* Consigo importar produtos de informatica ?
* o imposto que pago é apenas os 25 % de aliquota + ICMS do meu estado ?
* Ai como que funciona o processo ? eu compro em alguma empresa no paraguai e eles me mandam a mercadoria normalmente ??
OBS : Sou de Goiania/ Goias
Em relação ao RTU recomendo que leia https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/rtu-regime-de-tributacao-unificada/perguntas-e-respostas#perg1
bom dia eu vou pagar algo a mais no meu cnpj para ter o rtu
ICMS
Boa noite!! Eu comecei a vender perfume importados em pequenas quantidades, pensei em ir no Paraguai pra fazer umas compras,nesse caso é melhor ter CNPJ ? E com isso se eu ultrapassar vou 25% no que passa é isso? O preço lá realmente é bom ? Muito obrigada.
O preço é pior que o dos EUA , mas vc tem a vantagem de não pagar o frete . Em relação aos impostos tem a lei dos sacoleiros que dá uma boa ajuda.
QUANTO PAGO DE IMPOSTOS COMPRANDO PERFUMES NOS E.U.A, SOU CADASTRADO NO RTU, SOU UM MICRO IMPORTADOR
O RTU não faz diferença neste caso , só faria diferença em compras no Paraguai, no seu caso você teria que importar por meio do Importa Fácil ou via Radar.
VALEU PELO ESCLARECIMENTO, MAS UMA DUVIDA SE A COMPRA FOR NOS E.U.A QUANTO DE IMPOSTOS VOU PAGAR
Se for como pj 60% + icms + 250 Reaias se usar o Importa Fácil.
BOM DIA QUERO COMPRAR PERFUMES NO PARAGUAI E SEI QUE NÃO SÃO FABRICADOS LA QUAL A QUANTIDADE DE IMPOSTOS VOU PAGAR, MESMO SENDO UM MICRO IMPORTADOR INDIVIDUAL E LEGALIZADO RTU
Você pagará 25% referente aos tributos federais e o valor do ICMS de seu estado que é variável.
Outra pergunta. Tenho uma van, sou guia de compras para Maringa-Pr., e pretendo fazer excursões para o Paraguai mas, receio por alguns fatores, dentre eles a segurança em relação ao veículo. Outro detalhe, é a respeito da fiscalização aqui no Brasil, quanto aos produtos que eventualmente o passageiro trará, como aos ilegais e tudo mais. Se numa eventual fiscalização , alguem for flagrado com munição por exemplo, eu estarei sujeito a responsabilidade e risco de ter meu veículo apreendido ? Pela sua experiencia, o que voce tem visto e teria pra me dizer a respeito desse caso. Desce já um forte abraço e obrigado
Complicado isso , eu entendo que você tenha responsabilidade sobre o conteúdo que seu carro transporta também , mas você deve seguir os padrões utilizados por empresas de ônibus nos quais elas identificam a bagagem de cada um dos passageiros com etiquetas , desta forma se alguém trouxer algo ilegal ficará facilmente identificado de quem é a bagagem.