Regras de tributação
Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)
Aplicação
Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.
O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
Valor Máximo dos Bens a serem Importados
O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
Isenções
Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal);
Pagamento do Imposto
Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.
Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.
Base legal
Decreto 6.759/09 Art. 81 do Decreto 6759/09
Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm
Olá Fabrício! Ao comprar algo no exterior pela internet e utilizar o PayPal como meio de pagamento, ficarei livre do IOF? Desde já agradeço.
Não , antigamente você ficaria convertendo para Real , mas essa regra não vale mais .
Olá Fabrício! Caso eu comprasse um eletrônico no valor de US$ 400 dólares através do Shipito , pela lógica não seria tributado por ser abaixo de US$ 500 dólares certo? Mas se for de uma marca famosa e eu for tributado, o que a Receita Federal leva em consideração para aplicar as taxas? Só o produto eletrônico de US$ 400 dólares ou levam em consideração também o preço do envio do produto e etc? E quais os valores das taxas? Desde já agradeço!
Não ,essa isenção de 500 é válida em viagens com chegada em aeroportos e não em compras pela internet , a isenção só vale em envios pelos Correios para envios de pessoa física pra física ,marcados como gift e abaixo de 50 dólares.No caso a taxa seria de 60 % na maioria dos estados e em alguns poucos como MG ocorre também cobrança do imposto estadual.
ir ate a china facilita algo?
Somente se você for comprar em grande escala e nestes caso o ideal é contratar uma consultoria especializada em negócios com a China .
olá fabricio, para o meu azar mais 3 pacotes chegaram, e todos eles foram taxado, 2 de $50.00 e o outro de $48.00, é muito azar né? será que pelo motivo de eu ter enviado os pacotes da shipito em dias seguidos isso aconteceu? posso mandar os pacotes alternando o endereço de entrga? isso pode melhorar algo?
Parece que eles estão aumentando a fiscalização, eu conheço pessoas que importam em grande volume que notaram um certo aumento no percentual de pacotes tributados, eu também percebi isso .Você pode também além de mudar o endereço mudar o destinatário.
como mudar o destinatario? engraçado que os 3 pacotes foram de mesmo valor $50,00, 1 pacote de perfume, 1 de moletom e outro de tenis, o do tenis foi taxado em 30 reais e os outros 2 em 67 reais, sabe pq a diferença?
O auditor deve ter errado nas contas. o Certo seria esse valor de 67 .Para mudar o destinatário basta ir em pacotes em estoque e editar o endereço de entrega .
quanto tempo leva pra fazer o reexame do calculo? pois a carta do correio chegou pra mim na sexta dia 04/10/13 e o prazo de armazenagem era até 10/10/13
Quando eu pedi reexame nunca passou de 30 dias , mas no fim de ano o prazo pode ficar um pouco maior .Se passar do prazo ou o auditor não concordar você pode ter que pagar armazenagem e uma multa , mas ambas são muito baixas e ficam na casa de centavos o no máximo de poucos Reais e não devem ser uma preocupação neste caso.
olá fabricio, estava eu lendo a nota de tributação e veja oque aconteceu se pode ser um erro deles ou do pessoal lá de fora, em duas notas a moeda do bem veio em dolar e em uma a moeda do bem veio em real
Depende da loja na qual você comprou , se você escolheu converter pra Real eles podem ter enviado em Real , em qual moeda você pagou a compra ?
ola fabricio, meus pacotes ainda nao chegaram, já passou de 40 dias, tenho mais ou menos uns 7 pacotes enviados de dois em dois dias pela shipito, existe algum risco de a alfandega parar todos meu pacotes por estarem chegando um atras do outro? ou algum pode se safar e passar direto? como faço pra entrar em contato com a alfandega e saber se tem algum pacote meu com eles? obrigado
Eu não recomendo que você entre em contato com eles , você não vai querer chamar atenção para você, deixe as coisas ocorrerem de forma natural . 40 dias se o envio foi por airmail ainda está dentro do esperado .O Fim de ano já começa a chegar e o volume de compras aumenta pois os importadores estão já se preparando para as vendas de fim de ano, e nessa época os atrasos já começam a ocorrer.Descobrir se um pacote sem rastreamento está na alfândega é muito complicado pois primeiro você precisaria saber onde ele está se no Paraná ,Rio ou SP , se for airmail é mais complicado ainda pela falta de rastreamento .
Como solicito que o Shipito mude minha embalagem? Qual o custo disso?
pedidos especiais – $8.50 – https://compranoexterior.com.br/pedidos-especiais-… – sua pergunta deveria ter sido feita nesse link.
Oi Fabricio, comprei 10 tubos de Desitin na Drugstore, consegui cupons e saiu tudo por 41.66 dolares. Enviei através do Shipito por airmail priority. Estava marcado como Gift e fui taxada. O que eu posso fazer agora? Você acha que a caixa da Drugstore chamou atenção? No documento que peguei no correio estava lá como se o valor da compra fosse de 70.00, de onde eles tiram esse valor? Quando abri minha caixa não tinha nota fiscal dentro, a Receita guarda a nota? Tinha apenas um papel simples contendo as quantidades dos produtos, mas não os valores. O que osso fazer ? é possível ser ressarcido? Por favor me ajude! Obrigada
Você poderia ter pedido o reexame , mas como já recebeu o pacote não tem mais jeito. Se seu pacote é tributado muito acima do valor pago você pode pedir reexame , mas para isso não pode retirar o pacote e ele retorna para Receita reavaliar .Leia mais em https://compranoexterior.com.br/reexame-de-im…
Você acha quee me taxaram por estar na Caixa da Drugstore? Ou não tem relação?
Mesmo tendo pagado menos de 50,00 dolares e marcado Gift, eles podem me taxar?
Podem ter interpretado que o envio foi por pessoa jurídica .Eu já fiz várias compras na Drugstore, e os pacotes não foram tributados , mas esses pacotes tem logo e podem ser mais visados que outros sem logo , na verdade isso de ser tributado também tem um fator sorte envolvido.
Boa noite Fabrício, tenho uma prima nos EUA e comprei vitaminas whey proteína e reverastrol entregaram na casa dela e gostaria de enviar para o rio de janeiro , o peso e por volta de 05 libras , qual seria o melhor procedimento
Neste peso é melhor enviar por USPS Priority, peça pra ela declarar de forma genérica como por exemplo diet suplements.
Cara Obrigado por responder, Eu nem acreditei que tive uma resposta tão rapido. Mas Seguinte: Eu quero pagar alguma coisa pela mercadoria. é um equipamento usado para trabalhar, Então, se for por exemplo TNT e no formulário meu amigo declarar GIFT e a remessa custar U$200,00. eu pago em cima dos 200? Obrigado!
Ele pode não discriminar o valor do frete no envio , mas o valor da mercadoria tem que ser informano , mesmo que o valor seja baixo ou insignificante ele tem que colocar algum valor , outra coisa a importação de usados tem regras e em teoria você não poderia importar mercadoria usada salvo em situações muito específicas .
Se ele não informar o frete na declaração o imposto será só sobre o valor declarado para mercadoria
No caso de um amigo mandar um equipamento usado e declarar que é uma doaçãoo ou Presente, Eu pago o imposto apenas relativo ao custo do envio? Se for o caso do FEDEX?
Fedex não tem disso , pode ser gift abaixo de 50 que vai ser tributado , melhor seu amigo enviar por USPS.E mesmo sendo um gift ele tem que informar o valor da mercadoria.