Regras de tributação
Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)
Aplicação
Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.
O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
Valor Máximo dos Bens a serem Importados
O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)
Tributação
60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;
Tributação na Importação de Software
Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal
Atenção:
Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.
Isenções
Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal);
Pagamento do Imposto
Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.
Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)
No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;
Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.
Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.
Base legal
Decreto 6.759/09 Art. 81 do Decreto 6759/09
Portaria do Ministro da Fazenda 156/99
Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/rts.htm
Boa tarde!
Comprei uma torneira no Aliexpress paguei R$ 114,00, e agora fui informado que terei de buscar nos correios e que terei de pagar uma taxa de R$ 54,00 tarifa da Receita Federal. Isso é correto? Não esperava por esta cobrança, o site deveria ter me avisado com antecedencia certo? Tem como eu recorrer á está taxa? E se o recebimento desta mercadoria se tornar inviavel, posso recusar este recebimento? E o fato de ser 01 torneira, não caracteriza comercio, porque será que estou sendo taxada?
Luana está correto, quando a gente compra em um site no exterior as regras são as do comércio exterior, provavelmente na página do produto deveria existir um aviso de que os impostos eram de responsabilidade do comprador.Você pode recusar o recebimento,mas combine com o vendedor antes pois ele pode querer cobrar o custo do frete .Você pode ter sido taxada se o vendedor não enviou como PF e marcado como gift .
Boa noite fabricio , gostaria de tirar uma duvida com vc , como que eu faço para declarar quando compro produtos na promoçao com desconto , ex ; aeropostale quase sempre tem promoçoes as vezes tem camisas por 5 dollares , já aconteceu de eu ser taxado e receita não acreditou nos preços q coloquei , mais como taxação não foi uma diferença tão grande não pedi exame, mais gostaria de saber oq posso fazer nesse caso, obrigado
Você pode pedir reexame apresentando os comprovantes da compra , leia em https://compranoexterior.com.br/reexame-de-imposto…
Olá, td bem? Muito legal seu Estou com um problema ( imagino eu). Eu comprei 30 dólares em bijuterias no site Aliexpress, nesse site é obrigatório o envio do código de rastreio, e junto com o código de rastreio, o vendedor disse que tinha enviado como gift e que tinha declarado como 15 dólares. Estou muito preocupada, pois não pedi nada disso, e sei que isso é ilegal. O que eu poderia fazer se acontecesse algo, tipo de eu ser taxada aqui no Brasil e pedirem o comprovante de pagamento?
Você apresenta seus comprovantes e informa que o vendedor agiu sem sua autorização.
Olá ! Parabéns pelo serviço prestado! Posso comprar 30 peças de um mesmo produto ( broches) no valor de US$1,50 cada no e-bay (produto chinês) com free shipping sem ser acusado de contrabando ? Serei taxado com que impostos ? Obrigado.
Contrabando não,se vai ser considerado como comércio depende do auditor que vai avaliar,vai da cabeça dele.
Bom dia.
dúvida: porque um produto que não tem concorrente no Brasil, é taxado ? (ex.: lente de máquina fotográfica não tem fabricação no Brasil).
A princípio, a taxação existe para evitar também a concorrência desleal com fabricantes nacionais e não é isso que a Receita Federal vem praticando, o que torna desleal a própria atitude da Receita.
Concordo com você , mas também existe a questão de incentivo a produção de novos itens em território nacional .Veja o caso dos notebooks e tablets que hoje tem preço muito mais aceitável que a alguns anos.
Olá Fabricio. Eu trouxe 3 pacotes dos eua e quando paguei não utilizei faturas separadas, paguei à loja tudo em uma só fatura. Os 3 pacotes caíram no importa fácil. Quais documentos terei que apresentar? Com certeza a declaração e quanto paguei, mas está tudo junto como falei…outra pergunta, os pacotes vieram via USPS, se eu não me manifestar eles devolvem para a loja com certeza, ou vai à leilnão? Muito obrigado.l
Você pode usar as telas dos sites das lojas, esses pacotes ficaram tão caros assim?
Fiz uma compra no ebay de um perfume. Preço: 29 USD+frete de 12 USD. Também tenho uma conta na SHIPITO mas não optei por enviar a eles. Acha que fiz muito errado em não optar por enviar a mercadoria a SHIPITO?
Não , o frete do vendedor está com um bom valor e acho que a opção não foi ruim não.
Obrigado na prontidão das respostas, seu site já está nos favoritos rsrsrs. E se eu tivesse enviado para eles ( SHIPITO ) será que valeria mais a pena ainda, mesmo depois de me confirmar que o frete está bem em conta?
Usando o Shipito você fica com mais controle sobre seu envio e isso é bom , mas se você só olhar a questão custo do frete ficaria elas por elas .
Boa tarde Fabricio, sou novo nessa de compras pela internet e ainda mais pelo Shipito. Minhas duvidas são as seguintes:
Objetivo: Comprar produtos automotivos a priori, e no caso, estou falando da cera Collinite 476S.
– Se eu fizer cadastro do Shipito e pagar aquela taxa de 8,50, eles me enviarão em seguida o endereço dos locais de entrega para assim, efetuar a compra pelos sites do Ebay ou Amazon?
– Caso prefira que o Shipito realize a compra por mim, qual o valor a ser pago para a realização desse serviço?
– O que vc indicaria pra mim (se possivel passo-a-passo)? Por favor Fabricio, desde já agradeço o suporte.
Alguns minutos depois de criar sua conta no Shipito ela estará disponível e bastará se logar para pegar os endereços .Eu não usaria compras assistidas neste caso , eu mesmo faria a compra .
Para comprar no Amazon eu fiz um tutorial , basta seguir. https://compranoexterior.com.br/tutorial-como-comp…
Ola Fabricio, comprei 05 camisas na Aeropostale valor $ (40,00). Pra minha surpresa fui taxa, não deveria ser acima de $ 50,00. Por isso aconteceu? O meio de envio foi da Shipito Airmail Economy
A isenção é válida para envio de PF pra PF , geralmente a Receita não pega pacotes abaixo de 50 mesmo quando vem de PJ , mas às vezes acontece.
Outro problema encontrado nessa mesma postagem enviada pelo Shipito airmail economy foi que na declaração eu marquei gift, só que quando eu recebi a caixa não estava marcada como gift e sim como empresa.
Erro da Shipito será?
A empresa de RRDonelly que é quem faz o envio dos airmail coloca outra etiqueta com a marcação merchandise ,na verdade essa é uma caracteristica deste tipo de frete note que existem duas etiquetas uma do Shipito com as marcações que vc pediu e outra da transportadora.
ola fabricio, pedi um reexame, pois ele me taxaram em cima da libra esterlina, sendo que comprei em dolar, está até na caixa o valor e o auditor errou, outro pacote meu foi tributado em cima de 50 reais e nao 50 dolares, esse eu nem pedi reexame